A portaria reguladora das condições de acesso à redução da taxa do IRS nos contratos de arrendamento de longa duração, já produziu efeitos em 01 de Janeiro de 2019. Se é proprietário de um imóvel a arrendar, neste artigo vamos lhe revelar como proceder para obter este benefício fiscal.

Segundo o diploma publicado, para que possa beneficiar deste regime de redução de taxa do imposto, como senhorio terá de comunicar primeiro à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o contrato de arrendamento e as alterações através da entrega da declaração Modelo 2, e de pagar o respetivo Imposto do Selo.

Ainda dentro das condições exigidas, cabe-lhe assim comunicar ao fisco até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte, a identificação do contrato de arrendamento em questão, com a indicação da data de início e respetiva duração, bem como as renovações contratuais subsequentes e respetiva duração. Dentro deste prazo, terá igualmente de comunicar à AT, em caso de fim do contrato, a data de cessação, bem como a indicação do respetivo motivo da cessação.

O direito à redução da taxa do IRS para rendas de longa duração, impõe naturalmente a obrigação de comprovar os elementos declarados. Por conseguinte, como arrendador deverá dispor do contrato de arrendamento que fundamenta o direito ao regime, e do comprovativo de cumprimento da entrega da declaração Modelo 2 e o respetivo pagamento do Imposto do Selo. Caso não exista um contrato de arrendamento escrito, terá que apresentar outro documento que comprove a existência da relação jurídica do arrendamento.

Como já foi noticiado, 2019 iniciou com um novo pacote de medidas legislativas para as rendas, no sentido de oferecer mais segurança e estabilidade aos inquilinos, e de promover contratos de arrendamento de maior duração. A principal novidade, é incluir a redução da taxa do IRS em função do prazo de duração do contrato.

O diploma procura impedir também eventuais utilizações abusivas do benefício fiscal por parte dos senhorios, isto é, evitar que alguém comece por fazer um contrato a um prazo mais alto para pagar menos de IRS, e o interrompa sem justa causa antes do prazo. Por outro lado, o inquilino pode sempre denunciar o contrato antes do prazo, desde que cumpra o período de pré-aviso previsto na lei.