A Associação de Defesa do Consumidor proclama que o Seguro Multiriscos-Habitação nem os demais seguros já existentes, são adequados para o propósito pretendido.

Segundo a DECO, a nova lei do alojamento local (AL) obriga os proprietários de imóveis para alojamento local, a contratar um seguro multirisco de responsabilidade civil que não existe na prática.

Atualmente, existem Seguros Multirriscos-Habitação, Multirriscos-Empresa e Multirriscos-Condomínio, mas não há Seguros Multirriscos de Responsabilidade Civil, facto já confirmado pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS) que reconhece o erro na legislação.

A APS salienta que a terminologia utilizada na Lei 62/2018, não tem correspondência na terminologia técnica e legal da atividade seguradora. Logo, se não existe nenhuma modalidade de seguro com esta designação no mercado, os proprietários desconhecem que tipo de seguro devem contratar, e sobretudo com que coberturas e com que capitais mínimos obrigatórios.

Deste modo, um proprietário pode subscrever teoricamente o que desejar, porque neste momento a lei não indica concretamente os eventuais danos que quer ver cobertos, nem existe ainda qualquer regulamentação para este seguro.

Consequentemente, hóspedes e inquilinos não ficam protegidos, pois grande parte dos alojamentos locais em atividade está apenas coberta por um seguro multiriscos habitação, que abrange uma cobertura de responsabilidade civil extracontratual. Resumindo, este seguro responde apenas por danos provocados a terceiros que não tenham uma relação contratual com o proprietário.

É precisamente este cenário de possíveis danos sofridos por hóspedes de alojamento local, que a nova lei procura cobrir através de um seguro. A vigorar desde o passado dia 21 de outubro, a lei obriga igualmente os proprietários de alojamento local, a prevenir eventuais danos causados pelos seus hóspedes, ao edifício da unidade turística onde estão instalados.

Por conseguinte, o mercado segurador está empenhado a criar novos produtos que combinem diferentes proteções, aproximando-os das apólices que são contratadas habitualmente por empresas de exploração turística. Apesar de tudo o que foi exposto, a lei é clara para quem não tenha seguro válido: uma penalização de cancelamento do registo.