As novas medidas sobre o arrendamento vão mudar o mercado ao longo deste ano, e todos os envolvidos esperam que seja para melhor. O pacote recentemente aprovado, traz menos impostos para os proprietários, e concede mais direitos para os inquilinos.

No final de 2018, o Parlamento aprovou finalmente várias propostas de alteração à lei das rendas, após um longo e complexo processo de discussão em matéria de habitação. O grupo parlamentar, obteve consensos e conseguiu aprovar novas regras para o arrendamento urbano. Mas, afinal, que medidas foram aprovadas? Neste artigo damos-lhe a conhecer todas as novidades e tudo aquilo que foi discutido e aprovado.

1. Atribuição de benefícios fiscais aos proprietários que celebram contratos de arrendamento de longa duração.

Esta medida prevê a atribuição de incentivos fiscais aos senhorios, através da redução da taxa de IRS e de acordo com a duração dos contratos de arrendamento. Na prática, quanto mais tempo tiver o contrato de arrendamento, menor será a taxa de IRS que os senhorios vão pagar. Esta regra não se aplica apenas aos novos contratos, mas também às renovações dos contratos que estão em vigor.

Além disso, não será imposto em nenhum dos casos, um limite às rendas. Deste modo, os senhorios terão direito aos benefícios fiscais independentemente do valor praticado. Foi ainda estipulado a criação de quatro novos escalões de tributação:

– Contratos entre 2 e 5 anos: a atual taxa de 28% sofre uma redução de 2 pontos percentuais, para uma taxa de 26%. Aqui aplica-se a regra da redução progressiva, conforme vão sendo feitas renovações do contrato, até um limite máximo de 14 pontos percentuais.

– Contratos entre 5 e 10 anos: a taxa passa de 28% para 23%. Também aqui se aplica a mesma regra da redução progressiva do escalão anterior.

– Contratos entre 10 e 20 anos: incide uma taxa de IRS de 14%.

– Contratos superiores a 20 anos: direito a uma redução de 18 pontos percentuais, ou seja, paga-se uma taxa de 10%.

2. Novo Programa de Arrendamento Acessível prevê a isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais, em sede de IRS ou de IRC, para os senhorios que celebrem novos contratos.

O objetivo deste programa é obter casas a preços acessíveis no mercado, com uma taxa de esforço reduzida para as famílias. É uma medida que se destina aos inquilinos, e com efeitos nos impostos dos senhorios. Deste modo, o valor das rendas fica 20% abaixo do que é praticado no mercado. Quanto aos arrendatários, deverão suportar uma taxa de esforço inferior a 35% para poder arrendar a casa.

Apesar da adesão ser voluntária, tem vários requisitos obrigatórios, como a duração do contrato, que deverá ter um prazo mínimo de três anos, renovável anualmente até aos cinco anos.

3. Construção de casas de Renda Acessível com IVA reduzido.

A medida vem reduzir o IVA das obras de construção de casas novas, destinadas exclusivamente ao mercado de arrendamento acessível. Assim, quem construir com essa finalidade, e garantir que as casas terão rendas acessíveis durante, pelo menos, 25 anos, irá pagar 6% de IVA e não 23%, à semelhança do que já acontece com as obras de reabilitação.

4. Inquilinos podem executar obras urgentes à casa, caso o senhorio não as realize e solicitar depois o reembolso.

5. Será possível cessar um contrato por motivo de obras, apenas quando estas implicarem a demolição da casa.

Em caso de obras de restauro, o contrato fica suspenso durante o tempo que durarem as obras, e o inquilino terá direito a ser realojado numa casa equivalente.

6. Criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento: SIMA em defesa dos direitos dos arrendatários.

Os inquilinos deverão dirigir-se à esta nova entidade, caso tenham questões ou problemas a resolver relacionados com o arrendamento, tais como: pedidos de indemnizações, reembolsos de despesas com obras ou problemas de assédio no arrendamento.

7. Proteção especial: inquilinos idosos e deficientes na mesma casa há mais de 20 anos a salvo de despejos.

Os idosos vão estar protegidos em caso de despejo, caso tenham contratos de arrendamento posteriores a 1990, já celebrados ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e que vivam na mesma casa há mais de 20 anos.

Na prática, os senhorios estão impedidos de proceder à denúncia dos contratos e avançar com despejos, a menos que pretendam efectuar obras de remodelação ou restauro profundas que obriguem à saída do arrendatário.

Ficam igualmente a salvo os idosos ou pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60% que, tendo contratos antigos, os deixaram involuntariamente transitar para o NRAU, em 2012, por desconhecimento ou lapso. Fica protegido quem viver na casa há pelo menos 15 anos.

8. Senhorios ficam livres de pagar IRS por indemnizações.

Antes, os senhorios pagavam IRS sobre as compensações que atribuíam aos inquilinos em caso de despejo. A partir de agora, as indemnizações legalmente devidas ficam isentas do imposto, caso o senhorio quiser habitar a casa, fazer obras ou demolir, por exemplo.