A Câmara de Lisboa apresentou em Março, na Assembleia Municipal, a sua Candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação: “1.º Direito”. Serão aplicados 700 milhões de Euros até 2024, a todos os candidatos do país.

O Programa 1.º Direito, em vigor desde Junho de 2018, destina-se a dar resposta às famílias que vivem no limiar de graves carências habitacionais. Esta medida apresenta-se como o primeiro objectivo da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo.

A Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques, anunciou na sessão plenária da Assembleia, aquilo que ela considera uma atualização do programa local de habitação, ao revelar a candidatura ao referido programa de apoio. A Vereadora salientou que o programa representa todo o conjunto de necessidades sentidas nos dias de hoje.

O programa centra-se na atribuição de apoio público, de modo a proporcionar o acesso a uma habitação adequada, às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas, e que não possuem capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. Neste momento, a Câmara aguarda uma resposta do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), entidade que recebe e analisa as estratégias apresentadas por cada câmara, e depois aprova as candidaturas.

Erradicação de todas as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024

Segundo o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o Programa ”1.º Direito” vai disponibilizar 40 milhões de euros este ano, cuja dotação aumentará para 700 milhões de euros até 2024. No final de 2018, o “1.º Direito” já tinha cativado o interesse de 169 municípios, dentro dos quais foram sinalizados um total de 23.293 famílias com necessidades de realojamento.

Na prática, compete aos municípios traçar as estratégias no âmbito da habitação nos seus respetivos territórios. Além disso, deverão também agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos.

Deste modo, não será possível obter o número de pessoas que será abrangido pelo 1.º Direito, bem como não poderá haver candidaturas nem execução financeira do programa, enquanto os municípios não apresentarem ao IHRU, as referidas estratégias locais de habitação, com os respectivos diagnósticos.