Punição do assédio no arrendamento entrou em vigor no passado mês de fevereiro. O novo Diploma publicado em Diário da República, proíbe os proprietários de obter a desocupação do imóvel, através de comportamentos ilegítimos.

A partir do passado 13 de fevereiro, o assédio no arrendamento passou a ser multado. A lei que proíbe esta prática e impõe sanções aos proprietários que comprovadamente o façam, pretende proteger os inquilinos do assédio dos mesmos.

A lei aprovada classifica de assédio qualquer situação hostil, intimidativa, degradante, perigosa e prejudicial, que impeça gravemente o acesso e a fruição da área arrendada. Em causa está o chamado bullying imobiliário, exemplificado por barulho constante, corte da eletricidade ou da água, e ou degradação dos espaços comuns dos imóveis por parte dos proprietários, ao ponto de afetar a qualidade de vida dos inquilinos.

A lei não deixa espaço para dúvidas: qualquer acção de intimidação exercida com o objetivo claro de causar a desocupação da casa, e que perturbe simultaneamente a dignidade do arrendatário e das pessoas que com estes residam, deve ser legalmente punida. Em caso de assédio, o inquilino pode agora intimar o senhorio a corrigir a situação ou justificar porque não o faz.

Se o problema se mantiver após 30 dias, este pode requerer uma injunção contra o senhorio e exigir o pagamento de 20 euros por cada dia de incumprimento. O valor sobe para 30 euros, caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 por cento. Em último caso, os residentes podem ainda solicitar à Câmara Municipal, a realização de uma vistoria.

Esta lei entrou em vigor num momento em que o mercado imobiliário continua a viver um boom de preços e vendas, que tem sido acompanhado inúmeras vezes, pelos desagradáveis despejos encobertos e expulsão de inquilinos das casas onde viviam há vários anos.

É o fim do assédio de arrendatários para desocupação de imóveis.